Como abrir um MEI passo a passo: regras, custos e o que mudou

Quase 17 milhões de brasileiros já trabalham como microempreendedores individuais, segundo o Sebrae, citado pela Fenacon. O MEI é a porta de entrada mais simples para sair da informalidade: com ele, você ganha um CNPJ, pode emitir nota fiscal, abre conta como empresa e passa a contribuir para o INSS pagando um valor fixo e baixo todo mês.

Neste guia, você aprende como abrir um MEI passo a passo, de graça e pela internet, quanto custa manter a empresa em 2026 e o que muda com a nova lei do MEI, sancionada em outubro de 2026, que aumenta o limite de faturamento a partir de 2027.

O que é MEI e quem pode ser

MEI significa microempreendedor individual. É um formato de empresa criado para quem trabalha por conta própria e fatura pouco: o pedreiro, a cabeleireira, o vendedor de doces, o técnico de informática, o fotógrafo. Em vez de pagar vários impostos separados, o MEI paga uma guia mensal única, o DAS, com valor fixo.

Para ser MEI em 2026, é preciso:

• ter 18 anos ou mais, ou ser emancipado;
• faturar até R$ 81 mil por ano, cerca de R$ 6.750 por mês em média;
• exercer uma atividade que esteja na lista de ocupações permitidas para o MEI;
• não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• ter no máximo um funcionário, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.

Quem não pode ser MEI

Não pode ser MEI quem já tem outra empresa, como sócio ou titular, nem servidor público federal em atividade. Servidores estaduais e municipais precisam conferir o estatuto do seu órgão. Também ficam de fora as profissões regulamentadas de nível superior, como médico, advogado, engenheiro, arquiteto, psicólogo e contador, que precisam abrir outro tipo de empresa, como uma microempresa (ME).

O que você precisa antes de começar

O cadastro é todo on-line, e não é preciso enviar documentos digitalizados, só informar os dados, segundo a Contabilizei. Tenha em mãos:

• Conta gov.br nível prata ou ouro. Se a sua for bronze, dá para subir de nível pelo aplicativo gov.br, com reconhecimento facial ou pelo aplicativo do seu banco.
• CPF, RG e título de eleitor.
• Telefone e e-mail que você usa de verdade, porque é por eles que chegam os avisos.
• Endereço residencial e endereço do negócio. Em muitas cidades, o MEI pode usar o endereço de casa, dependendo da atividade.
• A atividade principal e até 15 atividades secundárias, todas da lista de ocupações permitidas.

Como abrir um MEI passo a passo

1. Crie ou confira sua conta gov.br

Acesse o aplicativo ou o site gov.br e confira o nível da sua conta. Para abrir o MEI, ela precisa ser prata ou ouro. O jeito mais rápido de subir de nível é validar o cadastro pelo aplicativo do seu banco ou por reconhecimento facial.

2. Acesse o Portal do Empreendedor

Entre no Portal do Empreendedor, o site oficial do governo, clique em "Quero ser MEI" e depois em "Formalize-se". Faça login com a sua conta gov.br. Confira sempre se o endereço do site termina em gov.br.

3. Escolha sua atividade

Informe a atividade principal, aquela que vai gerar a maior parte do faturamento, e as secundárias, se houver. Também é preciso dizer como você vai atuar: em loja, em casa, pela internet, porta a porta, em eventos e assim por diante.

4. Preencha seus dados e o endereço

Confira seus dados pessoais, informe o endereço do negócio e responda às declarações, como a de que você não tem outra empresa e de que vai respeitar as regras da prefeitura para o local.

5. Receba o CNPJ na hora

Ao finalizar, você recebe o CCMEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Ele traz o número do CNPJ, que já sai ativo, além das inscrições e da atividade registrada. Guarde o documento, porque ele é o comprovante de que a sua empresa existe. Todo o processo costuma levar poucos minutos.

Quanto custa abrir e manter um MEI

Abrir o MEI é gratuito. O custo fixo é o DAS, a guia mensal que reúne a contribuição ao INSS, igual a 5% do salário mínimo, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, os valores ficaram assim, segundo o Portal Contábeis:

Atividade	INSS	ICMS	ISS	DAS por mês
Comércio e indústria	R$ 81,05	R$ 1,00	—	R$ 82,05
Serviços	R$ 81,05	—	R$ 5,00	R$ 86,05
Comércio e serviços	R$ 81,05	R$ 1,00	R$ 5,00	R$ 87,05

O DAS vence todo dia 20 e é devido mesmo nos meses em que você não faturou nada. Você emite a guia no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI e pode pagar por Pix, boleto ou débito automático. O valor muda todo ano, em janeiro, junto com o salário mínimo.

Pagar o DAS em dia garante os benefícios do INSS: aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e, para a família, pensão por morte e auxílio-reclusão, respeitados os prazos de carência de cada benefício.

Cuidado com golpes na abertura do MEI

Como o MEI é muito procurado, há muitos golpes. Os mais comuns são:

• Sites que cobram para abrir o MEI. Eles aparecem bem no topo das buscas, parecem oficiais e cobram centenas de reais por um serviço gratuito.
• Boletos falsos de "taxa de registro", "contribuição sindical" ou "cadastro nacional", enviados por carta, e-mail ou WhatsApp logo depois da abertura.
• Mensagens dizendo que o seu CNPJ será cancelado, com link para pagar uma suposta dívida.

A regra é simples: a única guia que o MEI paga todo mês é o DAS, emitida no Portal do Empreendedor, no aplicativo MEI ou no site da Receita. Se precisar de ajuda, o Sebrae orienta de graça. Para entender como os golpistas estão usando novas tecnologias, veja nosso guia sobre golpes com inteligência artificial.

O que muda no MEI com a nova lei

Em 21 de outubro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar 238/2026, que faz parte do pacote chamado Prospera MEI. A proposta foi aprovada por 78 votos a zero no Senado e por 461 a 4 na Câmara, segundo a Fenacon. As principais mudanças valem a partir de 2027.

Regra	Como é em 2026	Como fica
Limite de faturamento	R$ 81 mil por ano	R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
Funcionários	Até 1	Até 2, nas atividades previstas na regulamentação
Dívidas com a União	Cobradas com juros e multa	Perdoadas as constituídas até 13/10/2026, com condições
Nota fiscal para pessoa física	Só se o cliente pedir	Dispensa mantida por decreto, mesmo com a reforma tributária

Limite de faturamento maior

O teto de R$ 81 mil estava congelado desde 2018. Com a nova lei, ele sobe para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Na prática, quem fatura um pouco acima do limite atual poderá continuar como MEI, pagando o DAS fixo, em vez de migrar para a microempresa, que tem mais impostos e exige contador.

Até dois funcionários

O MEI poderá contratar até dois empregados com carteira assinada, em vez de um. Segundo o Diario de Pernambuco, a ampliação vale para as atividades abrangidas pela nova regra, e não é uma autorização para todos os MEIs. Antes de contratar o segundo funcionário, confira a regulamentação.

Perdão de dívidas

A lei perdoa as dívidas tributárias com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo DAS atrasado, juros e multas. O benefício é automático a partir de 1º de janeiro de 2027, mas tem uma condição: pagar em dia as guias do DAS nos seis primeiros meses de 2027. Quem tem ação na Justiça sobre a dívida precisa desistir dela. Valores já pagos não são devolvidos.

Nota fiscal na venda para pessoa física

Hoje, o MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para empresas ou órgãos públicos. Com a reforma tributária, a nota passaria a ser exigida em todas as vendas a partir de 2027, mas um decreto do pacote manteve a dispensa nas vendas para pessoas físicas. Nas vendas para empresas, a nota continua obrigatória.

Depois de abrir: o que fazer

1. Confira se precisa de alvará. A maioria das atividades de baixo risco não precisa de licença para começar. Em caso de dúvida, consulte a prefeitura, principalmente se você atende clientes no local.
2. Aprenda a emitir nota fiscal. Para serviços, a nota é emitida no Emissor Nacional da NFS-e, no site ou aplicativo do governo. Para venda de produtos, pelo sistema da Secretaria da Fazenda do seu estado.
3. Abra uma conta PJ. Não é obrigatório, mas separa o dinheiro da empresa do seu, facilita o controle e passa mais confiança para os clientes.
4. Coloque o DAS no débito automático ou crie um lembrete para o dia 20 de cada mês.
5. Anote o faturamento todo mês. É com essa informação que você faz a declaração anual.
6. Entregue a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano, informando quanto faturou no ano anterior. É gratuita e feita no Portal do Empreendedor.

Com o CNPJ em mãos, também vale usar a tecnologia a seu favor. Veja nossa seleção de ferramentas de IA para pequenos negócios, que ajudam no atendimento, nas redes sociais e no financeiro.

Erros comuns de quem abre o MEI

• Escolher a atividade errada: pode mudar o valor do DAS, impedir a emissão de nota fiscal ou gerar problemas com a prefeitura.
• Parar de pagar o DAS nos meses fracos: a guia é devida mesmo sem faturamento, e as dívidas acumulam juros e multa.
• Esquecer a declaração anual: quem perde o prazo paga multa.
• Misturar as contas pessoais e da empresa: fica impossível saber se o negócio dá lucro.
• Passar do limite sem perceber: se o faturamento passar do limite em até 20%, você paga um imposto extra sobre o excedente e muda de regime no ano seguinte. Acima disso, o desenquadramento vale desde o início do ano, com cobrança retroativa.
• Pagar intermediários: abrir, alterar e fechar o MEI é gratuito no portal oficial.

Perguntas frequentes

Quanto custa abrir um MEI?

Nada. A abertura é gratuita no Portal do Empreendedor. O único custo fixo é o DAS mensal, de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026, conforme a atividade.

Quanto tempo demora para abrir o MEI?

Com a conta gov.br prata ou ouro e os dados em mãos, o cadastro leva poucos minutos, e o CNPJ sai na hora.

Quem tem carteira assinada pode abrir MEI?

Sim. Ter emprego com carteira assinada não impede de ser MEI. O cuidado é com o seguro-desemprego: em caso de demissão, ter um CNPJ ativo pode levar o pedido a ser analisado com mais rigor, e talvez seja preciso comprovar que a empresa não gera renda suficiente.

Aposentado pode ser MEI?

Em geral, sim. A exceção mais importante é quem recebe aposentadoria por invalidez, que pode perder o benefício ao voltar a trabalhar. Nesse caso, consulte o INSS antes.

O MEI precisa de contador?

Não é obrigatório. O próprio empreendedor consegue pagar o DAS, emitir notas e fazer a declaração anual. Um contador ajuda quando o negócio cresce ou quando há funcionário registrado.

Como fechar um MEI?

A baixa também é gratuita e feita no Portal do Empreendedor. Dívidas de DAS em aberto não somem com o fechamento: elas passam para o CPF do empreendedor.

Valores e regras conferidos em novembro de 2026. O DAS muda em janeiro de cada ano, e as regras da Lei Complementar 238/2026 ainda dependem de regulamentação.